Política de reembolso

Política de Devolução e Reembolso – Papeloja

Versão atualizada — Julho de 2026

1. Direito de Livre Resolução

Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física do último bem da encomenda. Caso o termo do prazo coincida com um sábado, domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte.

1.1 Como comunicar a intenção de devolução

A comunicação da decisão de resolução do contrato pode ser feita através de qualquer um dos seguintes meios, devendo incluir os dados da encomenda e a identificação do(s) produto(s) a devolver:

Botão de resolução ("Devolver encomenda") disponível na área de cliente em https://account.papeloja.pt, acessível a partir de qualquer página da conta durante todo o período de 14 dias;
Email para geral@papeloja.com;
Carta para a morada indicada na secção 5.

Após a receção da comunicação de resolução, a Papeloja envia, sem demora injustificada e por via eletrónica, uma confirmação de receção da mesma, indicando o conteúdo da comunicação recebida e a data e hora em que foi recebida.

Nota de conformidade: a partir de 19 de junho de 2026, a legislação da UE (transposição da Diretiva (UE) 2023/2673) passa a exigir que os sites de comércio eletrónico disponibilizem um "botão de resolução" claramente identificado e acessível em permanência durante o prazo de livre resolução, com confirmação automática de receção. Este ponto já está refletido no texto acima e deve ser implementado tecnicamente na área de cliente (não há isenção para pequenas empresas).

2. Condições de Devolução

O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) em perfeitas condições, com a embalagem original e todos os documentos recebidos (fatura de venda e comprovativo de receção).
O envio da devolução é da responsabilidade do cliente, incluindo os custos de transporte.
A devolução deve ser expedida no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.

A morada para devoluções é:

Papeloja Unipessoal LDA
Rua Freitas Gazul, 10A
1350-149 Lisboa, Portugal

3. Cancelamento de Encomendas

O cancelamento da encomenda é permitido gratuitamente enquanto esta ainda não tiver sido processada para expedição. Após o início do processamento, aplica-se o direito de livre resolução descrito na secção 1.

4. Reembolso

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução ou da apresentação de prova de expedição do(s) produto(s), consoante o que ocorrer primeiro.
O valor reembolsado corresponderá ao valor efetivamente pago (excluindo descontos promocionais entretanto perdidos e, quando aplicável, os custos de entrega correspondentes à opção de envio standard mais económica disponibilizada).
O método de reembolso será o mesmo utilizado no pagamento, salvo acordo em contrário com o cliente. Caso seja fornecido NIB, o reembolso será feito por transferência bancária.

5. Exclusões

Não será efetuado reembolso caso o produto não esteja completo ou em excelente estado de conservação. Nestes casos, o artigo será reenviado para o cliente, sem prejuízo do direito do cliente reclamar junto das entidades competentes.

6. Garantia Legal (informação complementar)

Independentemente do direito de livre resolução acima descrito, o cliente mantém sempre os seus direitos de garantia legal de conformidade dos bens (2 anos para bens novos), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A presente política de devolução não substitui nem limita esses direitos.

Nota de conformidade: a Diretiva (UE) 2024/825 ("Empowering Consumers for the Green Transition") passa a exigir, a partir de 27 de setembro de 2026, informação harmonizada sobre a garantia legal e sobre garantias comerciais (quando existam) junto do produto, através de um aviso/rótulo normalizado da UE. Recomendamos rever as fichas de produto na loja para incluir esta informação assim que o modelo oficial for publicado.

7. Contactos

Para mais informações ou dúvidas, contacte-nos através de:

Formulário de contacto no site
Email: geral@papeloja.com
Telefone: 915 571 121 (chamada para rede móvel nacional)